AREsp 2558709 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido e o agravo regimental desprovido porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de redução da prestação pecuniária depende de reanálise fático-probatória, o que é vedado em recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOSE JAVIER VALLEJOS CARRERA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Resistência, Código De Trânsito Brasileiro, Dosimetria, Prestação Pecuniária, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE JAVIER VALLEJOS CARRERA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais inviabiliza o conhecimento do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao caso
- 3 Se é possível analisar redução da prestação pecuniária em recurso especial sem reanálise fático-probatória
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido e o agravo regimental desprovido porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de redução da prestação pecuniária depende de reanálise fático-probatória, o que é vedado em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Decisão da Presidência mantida
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
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