HC 639576 - DECISAO

HC 639576 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque a sentença foi proferida em audiência com presença do réu e do advogado, havendo nos autos termo de audiência e certidão registrando que ambos saíram intimados do inteiro teor da sentença, cumprindo‑se o art. 392, II, do CPP; não se demonstrou prejuízo, sendo desnecessária a formalização de termos de apelação/renúncia, e o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios.

Parties
Paciente: ANDRE FELIPE ANDRADE SILVA; Acusado: MARCELO ENZO OLIVEIRA GUIGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Resistência, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Intimação Pessoal Da Sentença, Nulidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Resistência Posse Ilegal De Arma De Fogo Intimação Pessoal Da Sentença Nulidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDRE FELIPE ANDRADE SILVA

Paciente

MARCELO ENZO OLIVEIRA GUIGEM

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do réu dos termos da sentença
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque a sentença foi proferida em audiência com presença do réu e do advogado, havendo nos autos termo de audiência e certidão registrando que ambos saíram intimados do inteiro teor da sentença, cumprindo‑se o art. 392, II, do CPP; não se demonstrou prejuízo, sendo desnecessária a formalização de termos de apelação/renúncia, e o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.