AREsp 2514078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por atipicidade exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual a matéria não poderia ser apreciada nesta Corte.

Parties
Agravante: APARECIDO AUGUSTO RESENIA DOS SANTOS; Vítima: Ana Flávia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resistência (art. 329 Cp), Atipicidade Da Conduta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Resistência (art. 329 Cp) Atipicidade Da Conduta Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

APARECIDO AUGUSTO RESENIA DOS SANTOS

Agravante

Ana Flávia

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estava configurado o crime de resistência previsto no art. 329 do Código Penal
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem revolvimento do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por atipicidade exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual a matéria não poderia ser apreciada nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.