AREsp 2478139 - ACORDAO

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Havendo prova testemunhal dos policiais e do conjunto fático-probatório que caracterizou resistência com emprego de violência e lesão corporal, a reforma da decisão condenatória exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a solução das instâncias ordinárias.

Parties
Réu: Réu; Vítima (policial Militar): Leonardo; Testemunha (ex Companheira Do Acusado): Poliane; Testemunha (policial Militar): Gilmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Resistência (art. 329 Cp), Lesão Corporal (art. 129 §12 Cp), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Resistência (art. 329 Cp) Lesão Corporal (art. 129 §12 Cp) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Réu

Réu

Leonardo

Vítima (policial Militar)

Poliane

Testemunha (ex Companheira Do Acusado)

Gilmar

Testemunha (policial Militar)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de lastro probatório para condenação por resistência contra a atuação policial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da majorante do §12 do art.129 do Código Penal em face de vítima policial militar

Ratio Decidendi

Havendo prova testemunhal dos policiais e do conjunto fático-probatório que caracterizou resistência com emprego de violência e lesão corporal, a reforma da decisão condenatória exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a solução das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.