RHC 210981 - DECISAO

RHC 210981 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 965.872/SP) com pretensão idêntica quanto à aplicação da Resolução nº 474 do CNJ, situação considerada inadmissível por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Resolução 474/cnj, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Execução Penal Resolução 474/cnj Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação do mandado de prisão
  2. 2 Intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto conforme Resolução nº 474 do CNJ
  3. 3 Admissibilidade de pedido reiterado após habeas corpus anteriormente impetrado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 965.872/SP) com pretensão idêntica quanto à aplicação da Resolução nº 474 do CNJ, situação considerada inadmissível por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.