AREsp 1827628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão judicial quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015; o acórdão recorrido contém fundamentação sobre a razoabilidade e legalidade da Resolução ANP 34/2007; o exame profundo dos fundamentos constitucionais envolveria competência do STF; a modificação demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de restrição à concorrência não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Decisão Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Legal Topics
Resolução ANP 34/2007, Motivação De Ato Administrativo, Razoabilidade, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Constitucional Resolução ANP 34/2007 Motivação De Ato Administrativo Razoabilidade Competência Do STF Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Decisão Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada ausência de motivação/razoabilidade da Resolução ANP 34/2007
  3. 3 alegada restrição à concorrência (art. 8, I, Lei 9.478/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão judicial quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015; o acórdão recorrido contém fundamentação sobre a razoabilidade e legalidade da Resolução ANP 34/2007; o exame profundo dos fundamentos constitucionais envolveria competência do STF; a modificação demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de restrição à concorrência não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
  • Majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.