HC 841668 - DECISAO

HC 841668 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Justiça estadual e o ofício da SEAP/RJ não têm competência para revogar ou declarar superada a Resolução da CIDH, cuja eficácia já foi reconhecida pelo STJ; sendo que as violações apontadas pela CIDH não se limitavam à superlotação, a simples informação sobre...

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Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGUES VIEGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Resolução CIDH De 22/11/2018, Cômputo Em Dobro Da Pena, Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho, Superlotação Carcerária, Competência Para Revogar Atos Internacionais
Habeas Corpus Execução Penal Direitos Humanos Direito Internacional Dos Direitos Humanos Resolução CIDH De 22/11/2018 Cômputo Em Dobro Da Pena Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho Superlotação Carcerária +1 more

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Parties

LUCIANO RODRIGUES VIEGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 Possibilidade de órgão estadual revogar ou deixar de aplicar resolução internacional da CIDH
  3. 3 Efeito do ofício da SEAP/RJ de 5/3/2020 sobre a continuidade das medidas da CIDH

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Justiça estadual e o ofício da SEAP/RJ não têm competência para revogar ou declarar superada a Resolução da CIDH, cuja eficácia já foi reconhecida pelo STJ; sendo que as violações apontadas pela CIDH não se limitavam à superlotação, a simples informação sobre normalização da lotação não é suficiente para obstar o cômputo em dobro, razão pela qual se cassou o acórdão de origem e restabeleceu-se a decisão do juízo da execução para aplicação do cômputo em dobro, inclusive para período posterior a 5/3/2020, sem imposição de marco ad quem administrativo.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão de origem e restabelecimento da decisão do juízo da execução penal que determinou o cômputo em dobro das penas cumpridas no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  • Intimação, com urgência, da origem para cumprimento e recomendação de celeridade na retificação dos cálculos