HC 649938 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
2. 2 possibilidade de contagem em dobro dos dias de pena cumpridos no IPPSC
3. 3 exigência de exame criminológico para redução de 50% do tempo de prisão no caso de condenados por crime doloso contra a vida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e, quanto ao mérito, a Resolução da CIDH exige exame criminológico prévio para a redução de 50% do tempo de prisão no caso de condenados por crime doloso contra a vida; apesar da suspensão temporária dos exames por motivo da pandemia, houve progressão excepcional ao regime aberto com prisão albergue e monitoramento eletrônico, afastando o constrangimento ilegal imediato, e determinou-se a realização do exame criminológico no prazo de 90 dias para retificação dos cálculos da execução penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

• Recomenda-se ao d. Juízo da Execução a realização do exame criminológico, no prazo de 90 (noventa) dias, e a análise com celeridade da consequente retificação dos cálculos da execução penal do agravante.
• Determina-se a expedição de ofício ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para o devido acompanhamento e eventual necessário apoio, ao cumprimento fiel da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), de 22/11/2018, pelo Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.