HC 956797 - DECISAO

HC 956797 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque não há fundamento jurídico para aplicar a Resolução da CIDH de 28/11/2018 a presos de unidades penais distintas do Complexo do Curado, não existe previsão legal para o cômputo em dobro com base nas condições específicas de cumprimento da pena fora daquele complexo, e medidas compensatórias individuais não previstas em lei devem ser tratadas em processo estrutural de natureza coletiva.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE PALMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
denegado (in limine)
Legal Topics
Resolução CIDH De 28/11/2018, Cômputo Em Dobro De Pena, Condições Carcerárias E Superlotação, Ação Estrutural/adpf
Habeas Corpus Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Resolução CIDH De 28/11/2018 Cômputo Em Dobro De Pena Condições Carcerárias E Superlotação Ação Estrutural/adpf

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE PALMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da CIDH de 28/11/2018 a unidades penais fora do Complexo do Curado
  2. 2 Possibilidade de cômputo em dobro da pena com base em condições específicas de cumprimento
  3. 3 Competência judicial para estabelecer medidas compensatórias individuais não previstas em lei penal

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque não há fundamento jurídico para aplicar a Resolução da CIDH de 28/11/2018 a presos de unidades penais distintas do Complexo do Curado, não existe previsão legal para o cômputo em dobro com base nas condições específicas de cumprimento da pena fora daquele complexo, e medidas compensatórias individuais não previstas em lei devem ser tratadas em processo estrutural de natureza coletiva.

Court Disposition

denegado (in limine)

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se