REsp 2237618 - DECISAO

REsp 2237618 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a controvérsia exigiu interpretação de ato administrativo normativo (Resolução CNJ nº 547/2024) e o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver conflito com o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, de modo que não se trata de questão decidida com base em 'lei federal' nos...

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Parties
Recorrente: Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Paraná - Crea-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1.184 Do STF, Princípio Da Especialidade, Lei Nº 12.514/2011, Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor
Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Resolução CNJ Nº 547/2024 Tema 1.184 Do STF Princípio Da Especialidade Lei Nº 12.514/2011 Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor

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Parties

Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Paraná - Crea-PR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais em curso
  2. 2 Compatibilidade do Tema 1.184 do STF com a Lei nº 12.514/2011
  3. 3 Alegada violação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a controvérsia exigiu interpretação de ato administrativo normativo (Resolução CNJ nº 547/2024) e o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver conflito com o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, de modo que não se trata de questão decidida com base em 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF, tornando inadequada a via do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.