HC 914765 - DECISAO

HC 914765 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com fundamento na Resolução n. 474 do CNJ, que alterou o art. 23 da Resolução n. 417 para exigir a intimação prévia do condenado quando a sentença impõe regime semiaberto ou aberto, e em razão do princípio da proporcionalidade e das precárias condições do sistema prisional, concluiu-se que o...

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Parties
Paciente: RICARDO HENRIQUE MARTINS CALAIS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida determinando o recolhimento do mandado prisional e a intimação do paciente para início do cumprimento da pena, com fundamento na Resolução n. 474 do CNJ.
Legal Topics
Resolução CNJ N. 474, Resolução CNJ N. 417, Súmula Vinculante N. 56, ADPF N. 347, Mandado De Prisão, Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Excesso De Execução, Súmula N. 691/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Resolução CNJ N. 474 Resolução CNJ N. 417 Súmula Vinculante N. 56 ADPF N. 347 +5 more

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Parties

RICARDO HENRIQUE MARTINS CALAIS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição imediata de mandado de prisão para início de cumprimento de pena no regime semiaberto
  2. 2 Aplicação das Resoluções do CNJ (n. 417 e n. 474) e da Súmula Vinculante n. 56 ao caso concreto
  3. 3 Obrigação de intimar o condenado antes da expedição do mandado prisional quando a sentença impõe regime semiaberto ou aberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com fundamento na Resolução n. 474 do CNJ, que alterou o art. 23 da Resolução n. 417 para exigir a intimação prévia do condenado quando a sentença impõe regime semiaberto ou aberto, e em razão do princípio da proporcionalidade e das precárias condições do sistema prisional, concluiu-se que o recolhimento prévio caracterizaria excesso de execução; determinou-se, assim, que o mandado prisional seja recolhido e que o juízo de primeiro grau intime o paciente para dar início ao cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida determinando o recolhimento do mandado prisional e a intimação do paciente para início do cumprimento da pena, com fundamento na Resolução n. 474 do CNJ.

Orders

  • Determinar seja o mandado prisional recolhido.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau intime o paciente para dar início ao cumprimento da pena, com fulcro na Resolução n. 474 do CNJ.