REsp 1861003 - DECISAO

REsp 1861003 - DECISAO

Verificada a existência de omissão manifestada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) quanto a questões relevantes para a solução da controvérsia, mostra-se necessária a anulação do acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam apreciadas, de forma motivada, as matérias apontadas como omissas.

Parties
Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Reanálise Das Questões Omitidas
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.
Legal Topics
Resolução CNPS Nº 1.327/2015, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Súmula 351 Do STJ, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Resolução CNPS Nº 1.327/2015 Fator Acidentário De Prevenção (fap) Súmula 351 Do STJ Compensação De Contribuições Previdenciárias Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Reanálise Das Questões Omitidas

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão apreciando embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNPS nº 1.327/2015 e recálculo do FAP por estabelecimento
  3. 3 retroatividade da nova metodologia aos cinco anos anteriores ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão manifestada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) quanto a questões relevantes para a solução da controvérsia, mostra-se necessária a anulação do acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam apreciadas, de forma motivada, as matérias apontadas como omissas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas