REsp 2090218 - ACORDAO

REsp 2090218 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão recorrida assentou que o COFEN agiu dentro de sua competência legal ao editar a Resolução 543/2017 estabelecendo parâmetros mínimos de dimensionamento de pessoal de enfermagem, entendimento que está em consonância com precedentes desta Corte (AgRg no REsp 1.342.461/RJ) e com as leis aplicáveis (Lei nº 5.905/1973; Lei nº 7.498/1986; Decreto 94.406/1987); ausente demonstração de erro ou necessidade de retificação, a decisão agravada permaneceu com fundamentos suficientes.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIENCIAS DA SAUDE DE ALAGOAS - UNCISAL; Agravado: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Resolução COFEN 543/2017, Regulação Do Número De Profissionais De Enfermagem, Competência Dos Conselhos De Enfermagem, Obrigatoriedade De Observância De Normas Técnicas Para Proteção Do Direito À Saúde
Ação Civil Pública Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Resolução COFEN 543/2017 Regulação Do Número De Profissionais De Enfermagem Competência Dos Conselhos De Enfermagem Obrigatoriedade De Observância De Normas Técnicas Para Proteção Do Direito À Saúde

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIENCIAS DA SAUDE DE ALAGOAS - UNCISAL

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as Resoluções do COFEN podem estabelecer parâmetros mínimos de dimensionamento de profissionais de enfermagem com eficácia frente à Administração pública
  2. 2 Se a Resolução COFEN 543/2017 inova ou extrapola a competência do COFEN
  3. 3 Aplicabilidade do precedente AgRg no REsp 1.342.461/RJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão recorrida assentou que o COFEN agiu dentro de sua competência legal ao editar a Resolução 543/2017 estabelecendo parâmetros mínimos de dimensionamento de pessoal de enfermagem, entendimento que está em consonância com precedentes desta Corte (AgRg no REsp 1.342.461/RJ) e com as leis aplicáveis (Lei nº 5.905/1973; Lei nº 7.498/1986; Decreto 94.406/1987); ausente demonstração de erro ou necessidade de retificação, a decisão agravada permaneceu com fundamentos suficientes.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial