HC 841010 - DECISAO

HC 841010 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 é eficaz e vinculante, não podendo o Tribunal de Justiça estadual ou ofício da SEAP/RJ revogar ou impor marco ad quem administrativo à determinação de cômputo em dobro do período de privação de liberdade...

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Parties
Paciente: FRANCISCO GLAUBER COSTA DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Resolução Corte IDH 22/11/2018, Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena, Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho (ippsc), Superlotação Carcerária, Eficácia Temporal De Decisões Internacionais
Direitos Humanos Execução Penal Direito Internacional Controle De Convencionalidade Resolução Corte IDH 22/11/2018 Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho (ippsc) Superlotação Carcerária +1 more

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Parties

FRANCISCO GLAUBER COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 ao IPPSC
  2. 2 cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no IPPSC
  3. 3 eficácia imediata das sentenças/resoluções da Corte IDH

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 é eficaz e vinculante, não podendo o Tribunal de Justiça estadual ou ofício da SEAP/RJ revogar ou impor marco ad quem administrativo à determinação de cômputo em dobro do período de privação de liberdade no IPPSC; restabeleceu-se a decisão do juízo da execução penal determinando o cômputo em dobro das penas cumpridas no IPPSC, inclusive para períodos posteriores a 5/3/2020, e ordenou-se a imediata intimação da origem para o cumprimento e retificação dos cálculos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão de origem
  • Restabelecimento da decisão do juízo da execução penal que determinou o cômputo em dobro das penas cumpridas no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho