REsp 1586656 - DECISAO

REsp 1586656 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma suficiente e específica, a violação de dispositivo de lei federal apto a autorizar o recurso perante o STJ, tendo majoritariamente discutido atos infralegais (resoluções da GEAP) que não integram o conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, da CF; ademais, houve deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF e impossibilidade de reexaminar matéria fática-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE E ACÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: UNIÃO; Réu: INSS; Ré: FUNDAÇÃO GEAP (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Resolução GEAP 418/2008, Perda De Objeto (revogação), Restituição De Valores, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Resolução GEAP 418/2008 Perda De Objeto (revogação) Restituição De Valores Preclusão Temporal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE E ACÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

UNIÃO

Réu

INSS

Réu

FUNDAÇÃO GEAP (GEAP)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da Resolução GEAP/CONDEL nº 418/2008
  2. 2 perda superveniente do objeto pela revogação da resolução
  3. 3 pedido de restituição de valores pagos a maior

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma suficiente e específica, a violação de dispositivo de lei federal apto a autorizar o recurso perante o STJ, tendo majoritariamente discutido atos infralegais (resoluções da GEAP) que não integram o conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, da CF; ademais, houve deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF e impossibilidade de reexaminar matéria fática-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.