REsp 1586656 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE E ACÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO GEAP 418/2008 - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO BENEFICIÁRIO - ILEGALIDADE. - SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR ANTE A REVOGAÇÃO DO ATO COMBATIDO. APELAÇÕES. PRELIMINARES. MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR À DEFINIÇÃO DA LEGALIDADE OU NÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E DA HIGIDEZ DOS EFEITOS POR ELE PRODUZIDOS ATÉ A SUA REVOGAÇÃO. Comprovada a legitimidade passiva da União, é de ser mantida na lide. De outro lado, constatamos que o pedido de declaração de ilegalidade da Resolução GEAP/CONDEL nº 418/2008, na parte em que promoveu modificações no Plano GEAP Saúde II da Fundação Seguridade Social, efetivamente perdeu seu objeto no momento em que tal ato normativo foi revogado. Entretanto, devemos ter em conta que não houve a perda integral do objeto do presente feito, pois, muito embora a Resolução GEAP/CONDEL nº 418/2008 tenha sido revogada, subsiste o pedido de restituição dos valores pagos a maior pelos contribuintes do Plano GEAP Saúde II no período compreendido entre a edição do ato normativo em comento e a sua revogação tácita pela Resolução GEAP/CONDEL nº 487/2010. Observe-se que o ato normativo posto sob questionamento foi editado por uma entidade fechada de seguridade social, cujo sistema contributivo não é regulamentado por lei. Desse modo, ausente lei regulamentadora, não há falar em ilegalidade das alterações promovidas pela Resolução GEAP/CONDEL nº 418/2008 quanto à forma de contribuição para o Plano GEAP Saúde II. Sendo assim, vemos que há clara possibilidade de modificação da sistemática de custeio dos planos assistenciais da GEAP, desde que embasadas em estudos atuariais que demonstrem a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da fundação, para evitar a sua insolvência. No presente caso, a GEAP esclareceu que " a matéria - plano de custeio para o exercício 2009 - restou discutida amplamente nas reuniões de outubro e novembro de 2008, inclusive com sugestão de Conselheiros (indicados e eleitos de vários patrocinadores) que para a Diretoria Executiva elaborasse novos cenários, com a respectiva avaliação atuarial, tendo o colegiado máximo optado por UM dos NOVE cenários apresentados por ocasião das NOTAS TÉCNICAS GEAP/DIREX nos 060 e 061, de 2008. Interpostos embargos de declaração, esses foram acolhidos somente para fins de prequestionamento. Na origem, trata-se de ação coletiva movida pelo Sindicato ora recorrente, na qual pretende ver reconhecida a ilegalidade da Resolução GEAP/CONDEL nº 418/2008 no que toca à fixação de contribuição para o financiamento do referido plano a partir do critério de "valores fixos por beneficiário", em substituição à anterior fixação de contribuição proporcional, condenando-se os réus a cancelarem os efeitos dos comandos operados contra as remunerações, proventos ou pensões dos substituídos, consistentes na introdução de nova forma de contribuição para o plano "GEAP Saúde II", decorrente da aplicação da Resolução/GEAP/CONDEL nº 418/2008. Deu-se, à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No presente recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 20, §§ 3º e 4º, 128, 131, 183, 214, § 1º, 333, 460 e 535, todos do CPC/73; 30, 39, XIII, 47, 48, 51, IV e 54 do CDC; 46, 166, 187 e 429 do Código Civil; e arts. 184 e 230 da Lei nº 8.112/90. Pugna pelo reconhecimento da nulidade do processo a partir da decisão agravada na origem que determinou a citação e apresentação de contestação pelos réus INSS e União, uma vez que já haviam comparecido espontaneamente nos autos, tendo se configurado a preclusão temporal para apresentação de contestação. Afirma que, mesmo instado a tanto, o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca de: a) obscuridade quanto aplicabilidade do Estatuto da Fundação ré, ao argumento de que: (..) não há razões para se cogitar que o respectivo estatuto e convênios celebrados entre a Fundação e o Poder Público tenham se dado em violação a algum dos princípios norteadores da Administração Pública, o que por si só afastaria qualquer pretensão de inaplicabilidade do estatuto da GEAP e decorrentes convênios. (fl.1.636) b) obscuridade acerca dos limites impostos pela lei ao reajuste decorrente de desequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que (..) em momento algum este Sindicato falou nos autos em "direito adquirido" dos servidores substituídos, mas sim na necessidade de observância aos objetivos norteadores da Fundação GEAP e à legislação civil e consumeirista aplicáveis ao caso, para a efetivação de reajustes que venham a ser justificados por estudos atuariais. Neste pormenor, solicitou-se que a C. Turma explicasse se sua afirmação no sentido de que "a contribuição deve ser fixada em valor suficiente para fazer frente às despesas de manutenção dos benefícios", autoriza reajustes abusivos e em desconformidade com os artigos 30, 39, XIII, 51, IV e 54 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 46, 166, 187 e 429, Parágrafo Único, do Código Civil, em nome de um desequilíbrio econômico-financeiro, sendo, contudo, que os aclaratórios foram rejeitados neste ponto, nada se manifestando a Turma especificamente sobre a questão. (fls. 1.636-1.637) c) obscuridade acerca da responsabilidade pela manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano, dado que: Ocorre, pois, que o fato impugnado por este Sindicato não foi a ausência de contribuição pelos patrocinadores, mas sim o "congelamento" do seu valor no tempo, vindo a ser reajustadas, mediante as sucessivas Resoluções do CONDEL, apenas as contribuições dos servidores a plano "GEAP Saúde II", em ofensa ao princípio da paridade contributiva, norteador da Fundação (arts. 6º e 21 do Estatuto da GEAP), que determina que o enfrentamento de eventuais desequilíbrios financeiros e atuariais é encargo de Participantes e Patrocinadoras, ou seja, é obrigação a ser suportada igualmente por servidores beneficiários (de um lado), e por órgãos e entidades Patrocinadoras (do outro). Assim, requereu-se à Turma que esclarecesse expressamente se, no seu entendimento, a licitude das alterações contributivas do plano GEAP se mantém frente ao princípio da paridade contributiva, à medida que um estudo atuarial é de fato importante para se obter o efetivo custo dos serviços prestados pela GEAP e, por outro lado, se apurar um valor "sustentável" para as contribuições, não sendo, contudo, o único a reger o sistema contributivo da Fundação. (fl. 1.637) d) obscuridade quanto à comprovação da disparidade contributiva e da abusividade da majoração imposta às contribuições dos Planos GEAP, afirmando que: Tendo, pois, a C. Turma declarado que o Sindicato não se desincumbiu da demonstração da ilegalidade dos reajustes do plano de saúde, caberia esclarecer expressamente se este entendimento se mantém frente aos documentos supra apontados, todos constantes dos autos. (fl.1.639) e) omissão quanto à violação ao princípio da isonomia. Aduz que restou provada a disparidade contributiva, na medida em que somente foram reajustadas as contribuições dos servidores, ficando congeladas as contribuições dos entes públicos, pugnando por uma revaloração probatória. No mérito, afirma, em síntese, que as Resoluções 418/2008 e 453/2009 padecem de diversas irregularidades, a saber, contrariam diretamente o Estatuto da GEAP; e violam a garantia constitucional da igualdade ao impor a todos os servidores o mesmo valor de contribuição. Defende que o valor fixo adotado importa em abusivo aumento das contribuições de grande parte dos substituídos, ultrapassando, ainda, o limite de reajuste estabelecido pela ANS. Afirma, ainda, que: (..) ao prejudicarem agora o funcionamento (e a própria viabilidade econômico-financeira) desta entidade (GEAP), responsável pela assistência à saúde de milhares de servidores públicos federais vinculados às carreiras de saúde, trabalho, previdência e ação social no Estado do Paraná, e mais milhares de dependentes, agem os referidos órgãos públicos em direta ofensa ao mandamento contido nos arts. 184 e 230 da Lei nº 8.112/90. (fl. 1.673) Pugna pela diminuição do valor dos honorários advocatícios, por considerá-lo exorbitante. Por fim, aduz que as diferenças de contribuição ao plano GEAP que deixaram de ser pagas em decorrência da liminar deferida nos autos, não devem ser devolvidas pelos substituídos, dada a natureza alimentar das referidas parcelas. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. Por meio da decisão de fls. 1.822-1.826 os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 692/STJ. Realizado o juízo de adequação, o recurso especial teve seu seguimento negado acerca da matéria relacionada ao Tema 692/STJ e admitido quanto as demais matérias remanescentes. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que o art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, quando a matéria, nele discutida, tiver sido decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta Corte sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015. No presente caso, observa-se que a parte recorrente já manifestou a sua insurgência contra a negativa de seguimento de parte do recurso especial, com fundamento no art. 1.040, I, do CPC/2015, por meio da interposição de agravo interno perante o Tribunal a quo, tendo, posteriormente, desistido do recurso. Desse modo, não se afigura possível a apresentação de qualquer outro recurso a esta Corte Superior contra tal decisão, porque incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, instituída pela Lei n. 11.672/2008, em conformidade com o decidido no AgRg no AREsp n. 652.000/PB, de relatoria do Min. Sérgio Kukina (Primeira Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 17/6/2015). Verifica-se, ainda, que esse entendimento foi incorporado no Código de Processo Civil de 2015, que não traz consigo previsão para o cabimento de qualquer outro meio de impugnação. No tocante à suposta violação do art. 535 do CPC/1973, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido em conjunto com a sua decisão integrativa revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida, tendo apreciado, de modo coerente e satisfatório, as questões imprescindíveis ao deslinde do feito. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de qualquer mácula capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação do art. art. 535 do CPC/1973, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento dominante desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRANTE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.108.013/RJ. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá contra ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp 1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973). Cabível, portanto, a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento da verba honorária à Defensoria Pública da União. 5. A jurisprudência STJ é no sentido de que, em regra, não é admitida a revisão de honorários advocatícios na via especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório, excepcionalidade essa não configurada nos presentes autos. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas no tocante à violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.833.594/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/5/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A prevenção por conexão tem por finalidade evitar sejam proferidas decisões conflitantes, e, bem por isso, não haverá necessidade de reunião dos processos se um deles já tiver sido julgado Súmula n. 235/STJ. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.594.694/MS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020.) Em relação ao mérito, esclareça-se que competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. RAZÕES. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF. PROVA. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF 2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). 3. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência do enunciado 283 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre. 4. "Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. Assim, a iniciativa probatória do julgador de segunda instância, em busca da verdade real, não está sujeita a preclusão, pois "em questões probatórias não há preclusão para o magistrado"".(AgInt no AREsp 871.003/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/6/2016). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1813658/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 22/10/2020 - grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIVIDENDOS. RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Constitui erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial quando o recurso é inadmitido com base no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil de 2015 (art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil de 1973). 3. A ausência de demonstração, com clareza e objetividade, das razões pelas quais teriam sido ofendidos os dispositivos legais apontados como afrontados enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Inexistente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1332175/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019 - grifei) Ademais, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação infralegal, in casu, as Resoluções n. 415/2008 e 453/2009. Ressalte-se que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o conceito de tratado ou lei federal, inserto na alínea a, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais, decretos, resoluções ou outros atos normativos de natureza infralegal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC. INAPLICABILIDADE. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "o art. 1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada, fundamentadamente, e reconhecida a violação ao art. 1.022 do referido codex" (AgInt no AREsp 1.966.140/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/4/2022 - Grifo nosso). 2. Caso concreto em que nas razões do recurso especial não foi deduzida afronta ao art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza a aplicação da regra contida no art. 1.025 do mesmo diploma processual. 3. Não bastasse o fato de a Corte regional não ter prequestionado os arts. 4º, § 1º, e 5º da Lei 13.146/2015, tem-se, ainda, que a eventual contrariedade a tais normas seria meramente reflexa, porquanto amparada na premissa de se violação a dispositivos do Decreto 3.298/1999, que, no entanto, não pode ser examinada, porquanto os decretos regulamentares não se caracterizam como "lei federal", na forma exigida pelo art. 105, III, da Constituição Federal. Incidência das Súmulas 282 e 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.936.573/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM APONTAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. DEPENDÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. OFENSA A DECRETO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. (..) VIII - Em relação à eventual violação do art. 62 do RGPS, esclareça-se que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o conceito de tratado ou lei federal, inserto na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais, bem como decretos. IX - Inadmissível o recurso especial manejado em face de eventual violação de dispositivo de decreto. Neste sentido: (AgInt nos EDcl no AREsp n. 938.238/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017 e AgInt no AREsp n. 1.335.207/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe 25/9/2019). X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.731.832/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) Por fim, em relação aos honorários. esta Corte possui firme entendimento de que, em regra, não é possível a revisão do valor fixado a título de verba honorária em sede de recurso especial, assim porque implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, o referido óbice pode ser afastado quando for verificado que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se mostra irrisório ou exorbitante, não sendo essa a hipótese dos autos. Precedentes: REsp 1684753/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no AgRg no REsp 1230148/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA