AREsp 2288502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a participante tornou-se elegível em 1996 e a Resolução PETROS nº 49/1997 foi editada apenas em 1997; nos termos da Lei Complementar nº 109/2001 (arts. 17 e 68) e do entendimento consolidado no REsp 1.435.837/RS (tema 907), aplica-se o regulamento vigente à data da elegibilidade, não sendo possível exigir inscrição ou contribuição adicional posterior.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Resolução PETROS Nº 49/1997, Direito Adquirido, Elegibilidade Ao Benefício Complementar, Constituição Prévia De Reservas, Suplementação De Pensão Por Morte, Tema 907 (stj)
Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Resolução PETROS Nº 49/1997 Direito Adquirido Elegibilidade Ao Benefício Complementar Constituição Prévia De Reservas Suplementação De Pensão Por Morte +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução PETROS nº 49/1997
  2. 2 Se o regulamento aplicável é o vigente à data da elegibilidade ou o da adesão
  3. 3 Necessidade de prévia inscrição do beneficiário e constituição de reservas para concessão da suplementação de pensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a participante tornou-se elegível em 1996 e a Resolução PETROS nº 49/1997 foi editada apenas em 1997; nos termos da Lei Complementar nº 109/2001 (arts. 17 e 68) e do entendimento consolidado no REsp 1.435.837/RS (tema 907), aplica-se o regulamento vigente à data da elegibilidade, não sendo possível exigir inscrição ou contribuição adicional posterior.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.