AREsp 2288502 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS contra a decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ fls. 386/387): "APELAÇÃO CÍVEL PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPELEMENTAR. PETROS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGENCIA DA RÉ. 1.Versa a controvérsia sobre a aplicabilidade da Resolução n.º 49/1997, e em caso positivo, o preenchimento dos seus requisitos, quais sejam, ser indicado pelo segurado como beneficiário, bem como o prévio custeio adicional para suplementação da pensão. 2. Demandante que viveu em união estável com a segurada, desde 25/09/1995 a 07/12/2016, data do falecimento desta. Finada participante admitida na Patrocinadora PETROBRAS em 10/06/1975 e recebedora do benefício de suplementação de aposentadoria desde 1996. 3. A companheira do autor, ao se tornar elegível e receber a suplementação de aposentadoria passou a ter aos demais direitos previstos no Regulamento vigente à época e nas condições nele expressas, sendo o suplemento de pensão por morte um deles. 4. A concessão de benefício de suplementação de pensão subordina-se às normas regulamentares vigentes à data em que o falecido participante se tornou ELEGÍVEL ao benefício complementar de aposentadoria, de acordo com o direito acumulado, conforme determinado pelo artigo 17 da Lei Complementar 109/2001, ratificado pelo §1º do artigo 68 dessa mesma norma (tema 907, STJ). 5. Nessa ordem de ideias, como a segurada se aposentou no ano de 1996 e a Resolução nº 49 da Petros, que impôs a inscrição de novos beneficiários e recolhimento de contribuição, apenas foieditada em 1997, não há como utilizar esse instrumento para retroagir e atingir uma situação consolidada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados nos seguintes termos (e-STJ fl. 419): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. SIMPLES DESCONTENTAMENTO DA PARTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR CABÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS SERVEM AO APRIMORAMENTO DO JULGADO, MAS NÃO À SUA MODIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM." Em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos arts. 1º, 18 e 19, da Lei Complementar nº 109/2001, bem como ao art. 884, do Código Civil. Para tanto, sustenta a impossibilidade de concessão de benefício previdenciário complementar sem a prévia constituição de reservas e a ausência de prévia inscrição do recorrido como beneficiário. Defende ainda que a concessão do benefício importaria em desequilíbrio do fundo previdenciário, afetando os demais participantes, além de importar em enriquecimento sem causa do beneficiário. Por fim, requerer o provimento do recurso especial. Houve apresentação de contrarrazões às e-STJ fls. 490/499. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar o recurso de apelação, destacou o seguinte quanto à necessidade de inscrição do beneficiário e a primordialidade da constituição prévia de reserva (e-STJ fls. 393/396): "(..) Versa a controvérsia, portanto, sobre a aplicabilidade da Resolução n.º 49/1997,e em caso positivo, o preenchimento dos seus requisitos, quais sejam, ser indicado pelo segurado como beneficiário, bem como o prévio custeio adicional para suplementação da pensão. (..) Com efeito, na hipótese, restou incontroverso que o demandante viveu em união estável com Regina Célia desde 25/09/1995 a 07/12/2016, data do falecimento desta, bem como que a finada participante foi admitida na Patrocinadora PETROBRAS em 10/06/1975 e recebedora do benefício de suplementação de aposentadoria desde 1996. Sendo assim, a Sra. Regina Célia, companheira do autor, ao se tornar elegível e receber a suplementação de aposentadoria passou a ter aos demais direitos previstos no Regulamento vigente à época e nas condições nele expressas, sendo o suplemento de pensão por morte um deles. O regulamento vigente à época da aposentação nada previa sobre obrigatoriedade de inscrição de dependente e realização de aporte financeiro para que os legítimos dependentes fizessem jus à eventual complementação previdenciária. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar nº 109/2001 traz expressamente esse entendimento em seus arts. 17, parágrafo único, e 68, §1º: Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante. Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social. É cediço, ademais, que o STJ possui entendimento de que regime jurídico previdenciário aplicável é aquele vigente na época em que o segurado reúne todas as condições para o recebimento da aposentadoria suplementar. Tese 907: O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. (..) Assim, a concessão de benefício de suplementação de pensão subordina-se às normas regulamentares vigentes à data em que o falecido participante se tornou ELEGÍVEL ao benefício complementar de aposentadoria, de acordo com o direito acumulado, conforme determinado pelo artigo 17 da Lei Complementar 109/2001, ratificado pelo §1º do artigo 68 dessa mesma norma (tema 907, STJ). Nessa ordem de ideias, como a segurada se aposentou no ano de 1996 e a Resolução nº 49 da Petros, que impôs a inscrição de novos beneficiários e recolhimento de contribuição, apenas foi editada em 1997, não há como utilizar esse instrumento para retroagir e atingir uma situação consolidada." (grifou-se) Da leitura do excerto, verifica-se que o posicionamento do Tribunal de Justiça não merece reparos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.435.837/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendi mento no sentido de que o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária. A propósito: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ACUMULADO. OBSERVÂNCIA. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. FUNDO MÚTUO. PRÉVIO CUSTEIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL. PRESERVAÇÃO. 1. Polêmica em torno da definição acerca do regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada fechada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar, devendo ser definido se é o vigente à época da sua aposentadoria ou aquele em vigor ao tempo de sua adesão ao plano de benefícios. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV). 3. Recurso especial provido." (REsp n. 1.435.837/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 7/5/2019). Na presente hipótese, consoante destacado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a segurada se aposentou no ano de 1996 e a Resolução nº 49 da Petros, que impôs a inscrição de novos beneficiários e recolhimento de contribuição, apenas foi editada em 1997. Dessa forma, deve ser mantida, portanto, a procedência do pedido formulado na petição inicial, porquanto não há falar em contribuição adicional, diante da inaplicabilidade da Resolução PETROS nº 49/1997. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), os quais devem ser majorados para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA