Rcl 47583 - DECISAO

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Negou-se seguimento à reclamação por inexistir demonstração objetiva de usurpação de competência ou ofensa direta à autoridade de decisão do STJ, sendo aplicável a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 que atribui às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para apreciar reclamações dessa natureza, razão pela qual o feito deve ser remetido ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: AMANDA ANGEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Resolução Stj/gp N.º 3/2016, Competência Dos Tribunais De Justiça, Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Jurisprudência Do STJ, Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Resolução Stj/gp N.º 3/2016 Competência Dos Tribunais De Justiça Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Jurisprudência Do STJ Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

AMANDA ANGEL DA SILVA SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 validade e aplicabilidade da Resolução STJ/GP n.º 3/2016
  3. 3 requisitos objetivos para admissão da reclamação (usurpação de competência ou ofensa direta a decisão do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento à reclamação por inexistir demonstração objetiva de usurpação de competência ou ofensa direta à autoridade de decisão do STJ, sendo aplicável a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 que atribui às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para apreciar reclamações dessa natureza, razão pela qual o feito deve ser remetido ao tribunal de origem.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.