Rcl 48163 - DECISAO

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Como a reclamação foi distribuída ao STJ após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e considerando a decisão da Corte Especial na Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP sobre a competência, o STJ não conheceu da reclamação e determinou o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato...

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Parties
Reclamante: J. H. Nogueira Reis; Reclamante: Jorge Humberto Nogueira Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Distribuída Ao Stj; Não Conhecida; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso
Outcome
Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Legal Topics
Resolução Stj/gp N. 3/2016, Questão De Ordem No Ag Rg Na Rcl N. 18.506/sp, Observância De Precedentes
Reclamação Competência Juizado Especial Cível Resolução Stj/gp N. 3/2016 Questão De Ordem No Ag Rg Na Rcl N. 18.506/sp Observância De Precedentes

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Parties

J. H. Nogueira Reis

Reclamante

Jorge Humberto Nogueira Reis

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Distribuída Ao Stj; Não Conhecida; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais
  2. 2 aplicação temporal da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  3. 3 encaminhamento de autos ao Tribunal de Justiça competente

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi distribuída ao STJ após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e considerando a decisão da Corte Especial na Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP sobre a competência, o STJ não conheceu da reclamação e determinou o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.