Rcl 42669 - DECISAO

Negou-se seguimento à reclamação porque a Resolução STJ/GP nº 3/2016 atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ, entendimento confirmado por precedentes da Segunda Seção.

Parties: Reclamante: SERVENGLOC SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Autora Na Ação De Cobrança: MARIA MARLENE FEITOSA LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Reclamação / Pedido Negado (nego Seguimento)
Outcome: Nego seguimento
Legal Topics: Resolução STJ N. 3/2016, Competência Para Processar Reclamação Entre Turma Recursal E Jurisprudência Do STJ, Divergência Entre Acórdão De Turma Recursal E Precedente Do STJ

Processual Civil Juizados Especiais Competência Resolução STJ N. 3/2016 Competência Para Processar Reclamação Entre Turma Recursal E Jurisprudência Do STJ Divergência Entre Acórdão De Turma Recursal E Precedente Do STJ

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Parties

SERVENGLOC SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Reclamante

MARIA MARLENE FEITOSA LOPES

Autora Na Ação De Cobrança

Procedural Posture

Reclamação / Pedido Negado (nego Seguimento)

Legal Issues

1 competência para processar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
2 validade da Resolução STJ/GP nº 3/2016
3 atribuição de competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento

Orders

Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas/AM, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
Publique-se.