Rcl 47560 - DECISAO

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Como a reclamação foi ajuizada em 29/05/2024, quando já estava em vigor a Resolução STJ n. 3/2016, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar a presente reclamação; por esse motivo, a reclamação não é conhecida e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem ao qual a Turma Recursal está vinculada.

Parties
Reclamante: FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Resolução STJ N. 3/2016, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Competência Juizados Especiais Resolução STJ N. 3/2016 Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamações contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ n. 3/2016 e efeitos da Emenda Regimental nº 22-STJ

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi ajuizada em 29/05/2024, quando já estava em vigor a Resolução STJ n. 3/2016, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar a presente reclamação; por esse motivo, a reclamação não é conhecida e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem ao qual a Turma Recursal está vinculada.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito