Rcl 47543 - DECISAO

Rcl 47543 - DECISAO

A reclamação foi ajuizada em 27 de maio de 2024, quando já estava em vigor a Resolução STJ n. 3/2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais; por isso, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da reclamação e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: FERNANDA LAURA PEREIRA BARBOSA; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Resolução STJ N. 3/2016, Competência Para Reclamação, Juizados Especiais, Turma Recursal Estadual, Incompetência Do STJ
Processo Civil Competência Resolução STJ N. 3/2016 Competência Para Reclamação Juizados Especiais Turma Recursal Estadual Incompetência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA LAURA PEREIRA BARBOSA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 aplicação da Resolução STJ n. 3/2016
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer de reclamação ajuizada após vigência da Resolução n. 3/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada em 27 de maio de 2024, quando já estava em vigor a Resolução STJ n. 3/2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais; por isso, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da reclamação e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.