Rcl 46430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em razão da Resolução STJ n. 3/2016, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal ou Turma de Uniformização e a jurisprudência do STJ; além disso, a reclamação cabe somente quando houver descumprimento de decisão do STJ em caso concreto envolvendo o reclamante, não se prestando como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante/agravante: CIRO FERREIRA GOMES; Órgão Recorrido: Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Em Agravo Interno (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Resolução STJ N. 3/2016, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Liminar, Autoridade Das Decisões Do STJ
Processual Civil Reclamação Juizados Especiais Resolução STJ N. 3/2016 Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Liminar Autoridade Das Decisões Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIRO FERREIRA GOMES

Reclamante/agravante

Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Em Agravo Interno (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal/Turma de Uniformização e jurisprudência do STJ após a Resolução STJ n. 3/2016
  2. 2 Cabimento da reclamação prevista no art. 988, II, do CPC apenas quando há descumprimento de decisões do STJ em caso concreto envolvendo o reclamante
  3. 3 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em razão da Resolução STJ n. 3/2016, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal ou Turma de Uniformização e a jurisprudência do STJ; além disso, a reclamação cabe somente quando houver descumprimento de decisão do STJ em caso concreto envolvendo o reclamante, não se prestando como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a reclamação