Rcl 48066 - DECISAO

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Por ter sido a reclamação ajuizada quando já vigora a Resolução STJ n. 3/2016, competindo às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça processar e julgar matérias dessa natureza, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da presente reclamação, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: WELLINGTON ROOSEVELT WANDERLEY DE MIRANDA; Reclamado: COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.
Legal Topics
Resolução STJ N. 3/2016, Competência, Turma Recursal, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Juizados Especiais Competência Resolução STJ N. 3/2016 Turma Recursal Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

WELLINGTON ROOSEVELT WANDERLEY DE MIRANDA

Reclamante

COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ n. 3/2016 e efeitos da Emenda Regimental nº 22/2016
  3. 3 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de reclamação proveniente de Juizado Especial quando em vigor a Resolução STJ n. 3/2016

Ratio Decidendi

Por ter sido a reclamação ajuizada quando já vigora a Resolução STJ n. 3/2016, competindo às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça processar e julgar matérias dessa natureza, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da presente reclamação, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.

Orders

  • Retificar a autuação para constar como reclamado o COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem.