Rcl 48647 - DECISAO

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Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar essa espécie de reclamação, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem vinculado à Turma Recursal.

Parties
Reclamante: LUZINETE CARDOSO DE SOUZA GARCIA; Órgão Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; remessa dos autos ao Tribunal de origem por incompetência do STJ para o conhecimento da reclamação.
Legal Topics
Resolução STJ N. 3/2016, Emenda Regimental N. 22 STJ, Competência, Turma Recursal, Juizados Especiais
Processual Civil Resolução STJ N. 3/2016 Emenda Regimental N. 22 STJ Competência Turma Recursal Juizados Especiais

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Parties

LUZINETE CARDOSO DE SOUZA GARCIA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de reclamações contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 aplicação da Resolução STJ n. 3/2016
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar essa espécie de reclamação, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem vinculado à Turma Recursal.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; remessa dos autos ao Tribunal de origem por incompetência do STJ para o conhecimento da reclamação.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.
  • Publique-se.