Rcl 49321 - DECISAO

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A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, a qual atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais; assim, declarou-se a incompetência do STJ para conhecer da reclamação, determinando-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e indeferindo-se a reclamação liminarmente.

Parties
Reclamante: JOSE MARIO ZAGANIN PIGATTO; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Resolução STJ N. 3/2016, Emenda Regimental Nº 22 STJ, Incompetência, Remessa Dos Autos, Reclamação
Processual Civil Juizados Especiais Competência Resolução STJ N. 3/2016 Emenda Regimental Nº 22 STJ Incompetência Remessa Dos Autos Reclamação

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Parties

JOSE MARIO ZAGANIN PIGATTO

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ n. 3/2016
  3. 3 Consequência da revogação da Resolução n. 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22-STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, a qual atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais; assim, declarou-se a incompetência do STJ para conhecer da reclamação, determinando-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e indeferindo-se a reclamação liminarmente.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reclamação indeferida liminarmente
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem