Rcl 49329 - DECISAO

A Resolução STJ n. 3/2016 transferiu a competência para processar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, tornando o STJ incompetente para conhecer da presente reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem.

Parties: Reclamante: GUILHERME EDUARDO ATAYDE (GUILHERME); Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado - RS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão Negado Seguimento
Outcome: Nego seguimento ao pedido de reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics: Resolução STJ N. 3/2016, Competência Para Reclamação, Turma Recursal, Remessa Ao Tribunal De Origem

PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Resolução STJ N. 3/2016 Competência Para Reclamação Turma Recursal Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

GUILHERME EDUARDO ATAYDE (GUILHERME)

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado - RS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Negado Seguimento

Legal Issues

1 Competência do STJ para processar reclamação proveniente de Turma Recursal após edição da Resolução STJ n. 3/2016
2 Cabimento da reclamação para garantir a autoridade de decisões do STJ (art. 988, II, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido de reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.