Rcl 49885 - DECISAO

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A reclamação foi proposta após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, que deslocou a competência para as Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; não havendo demonstração de usurpação da competência do STJ nem de descumprimento direto de acórdão deste Tribunal, a petição inicial foi...

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Parties
Reclamante: JOSE SUELDO GOMES BEZERRA FILHO; Órgão Julgador / Reclamada: 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Liminarmente Indeferida E Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação julgada extinta sem exame do mérito
Legal Topics
Resolução STJ N.3/2016, Competência Para Reclamações Contra Turmas Recursais, Tema 312/stj, Turma De Uniformização, Inadequação Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reclamação Constitucional Competência Jurisdicional Resolução STJ N.3/2016 Competência Para Reclamações Contra Turmas Recursais Tema 312/stj Turma De Uniformização +1 more

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Parties

JOSE SUELDO GOMES BEZERRA FILHO

Reclamante

1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador / Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Liminarmente Indeferida E Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais após a Resolução STJ/GP n.3/2016
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 312/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação para preservar jurisprudência do STJ ou como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi proposta após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, que deslocou a competência para as Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; não havendo demonstração de usurpação da competência do STJ nem de descumprimento direto de acórdão deste Tribunal, a petição inicial foi liminarmente indeferida e a reclamação julgada extinta sem exame do mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação julgada extinta sem exame do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.