REsp 1662244 - DECISAO

REsp 1662244 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento, porque o pedido de resolução do contrato fundado no inadimplemento não pode prosperar quando a pretensão de cobrança da mesma dívida já foi reconhecida como prescrita em decisão transitada em julgado, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: EMPLAVI REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Resolução Contratual, Prescrição, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Indenização Por Utilização Do Bem
Direito Civil Direito Processual Civil Resolução Contratual Prescrição Coisa Julgada Segurança Jurídica Indenização Por Utilização Do Bem

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Parties

EMPLAVI REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 É possível a resolução contratual fundada em inadimplemento quando a dívida que lhe serve de fundamento já está prescrita e houve decisão transitada em julgado reconhecendo a prescrição?
  2. 2 Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de rescisão contratual (art.205 CC)?
  3. 3 Incide a Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado?

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento, porque o pedido de resolução do contrato fundado no inadimplemento não pode prosperar quando a pretensão de cobrança da mesma dívida já foi reconhecida como prescrita em decisão transitada em julgado, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 386-390 (e-STJ) e passo à nova análise do recurso especial, conhecendo-o em parte e negando-lhe provimento
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015