REsp 2087556 - DECISAO
O recurso é desprovido porque, no caso de imóvel comprado na planta e não edificado, não cabe a cobrança de taxa de fruição/ocupação, por inexistir enriquecimento sem causa, entendimento assentado em precedentes do STJ; manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% conforme art....
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: F A OLIVA CIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Resolução Contratual, Taxa De Fruição, Compra E Venda De Imóvel, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 02
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Parties
F A OLIVA CIA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento da taxa de fruição para imóvel não edificado adquirido na planta
- 2 Violação do artigo 944 do Código Civil
- 3 Divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso é desprovido porque, no caso de imóvel comprado na planta e não edificado, não cabe a cobrança de taxa de fruição/ocupação, por inexistir enriquecimento sem causa, entendimento assentado em precedentes do STJ; manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, § 11 do CPC.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Manter a sentença e o acórdão de origem no tocante à restituição determinada (conforme trâmites de origem).
- Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por F A OLIVA CIA LTDA, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO. Ação declaratória de resolução contratual. Contrato de compra e venda de imóvel. Parcial procedência da ação. Determinação para restituição de 90% (noventa porcento) dos valores pagos, que deve ser mantida. Questão pacificada no âmbito deste E. Tribunal de Justiça. Entendimento consagrado na Súmula n. 02. Sentença mantida. Recursos improvidos" (fl. 392 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação do artigo 944 do Código Civil. Pleiteia pela possibilidade de cobrança da taxa de fruição do imóvel. Contrarrazões às fls. 298/314 e-STJ. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. No tocante à taxa de fruição, não é cabível o pagamento para imóveis não edificados em situações como a dos autos, tendo em vista que o imóvel foi comprado na planta . A esse respeito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. MERA IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupa ção do bem (AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 2. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.897.785/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA