AREsp 2317990 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo referência às Súmulas 282 e 356 do STF e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), limitando-se a alegações genéricas; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, e a impugnação tardia constitui inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Resolução Contratual, Financiamento Para Aquisição De Usina Fotovoltaica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão E Inovação Recursal, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Contratos Resolução Contratual Financiamento Para Aquisição De Usina Fotovoltaica Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravo interno deve ser provido diante da alegada impugnação dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se impugnação genérica é suficiente para atacar fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito da preclusão sobre impugnação formulada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo referência às Súmulas 282 e 356 do STF e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), limitando-se a alegações genéricas; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, e a impugnação tardia constitui inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno improvido