REsp 2151688 - DECISAO

REsp 2151688 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor em razão da ausência de constituição válida em mora da adquirente antes do ajuizamento, circunstância que impede a consolidação da propriedade fiduciária e a aplicação da Lei nº 9.514/97; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DRS INCORPORADORA SPE 04 LTDA; Recorrida: NILZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Resolução Contratual, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Constituição Em Mora, Aplicação Da Lei Nº 9.514/97, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Tema Nº 1.095
Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Resolução Contratual Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Constituição Em Mora +4 more

Case Brief

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Parties

DRS INCORPORADORA SPE 04 LTDA

Recorrente

NILZA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 9.514/97 versus Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade de constituição em mora prévia para consolidação da propriedade fiduciária
  3. 3 Possibilidade de resolução contratual com restituição parcial de valores pagos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor em razão da ausência de constituição válida em mora da adquirente antes do ajuizamento, circunstância que impede a consolidação da propriedade fiduciária e a aplicação da Lei nº 9.514/97; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios devidos à NILZA por já estarem fixados no patamar máximo na origem (art. 85, §11, CPC)