AREsp 2762610 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido e por não terem sido demonstrados motivos consistentes para a sua reforma, aplicam-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo interno é desprovido e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: VALTER APARECIDO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Resolução Contratual, Inovação Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Recursos Especiais Resolução Contratual Inovação Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

VALTER APARECIDO SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de inovação recursal
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Conhecimento do recurso especial diante de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido e por não terem sido demonstrados motivos consistentes para a sua reforma, aplicam-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo interno é desprovido e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno