AREsp 2801060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à validade dos contratos, à aplicabilidade da multa e à revisão dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: LUIZ LOVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Tribunal Superior, Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Resolução Contratual, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Resolução Contratual Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ LOVATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Tribunal Superior, Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do primeiro contrato e validade do segundo
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no segundo contrato
  3. 3 revisão dos honorários advocatícios de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à validade dos contratos, à aplicabilidade da multa e à revisão dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.