AREsp 2878031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de fundamentação adequada (Súmula 284/STF) e porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão quanto à configuração de litigância de má-fé e majorou-se os honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; Agravante: OUTRA; Agravado: Sérgio Seiji Nakao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Resolução Contratual, Compra E Venda, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Resolução Contratual Compra E Venda Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Sérgio Seiji Nakao

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade das normas da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial) quando não há título executivo formado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de fundamentação adequada (Súmula 284/STF) e porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão quanto à configuração de litigância de má-fé e majorou-se os honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).