AREsp 2642072 - ACORDAO

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O art. 413 do Código Civil impõe ao juiz o dever de reduzir equitativamente penalidade manifesta e objetivamente excessiva; a cláusula contratual que previa perda integral das quantias pagas revelou-se excessiva diante da possibilidade de o vendedor reassumir e renegociar livremente o imóvel, configurando risco de enriquecimento sem causa; a condição profissional do comprador (advogado e redator da cláusula) não legitima a manutenção de disposição abusiva; o Tribunal de origem adequadamente fixou retenção em 25%, patamar reconhecido pela jurisprudência do STJ (faixa de 10% a 25%); o conhecimento dos recursos especiais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não há...

Parties
Vendedor: ADRIANO AUGUSTO PREHS; Vendedora: PATRICIA CONTER LARA PREHS; Comprador: WILLIAN BIGASKI STOLLE; Compradora: ELIZA MARIA GRIEBELER LEICHTWEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conhecer dos recursos especiais interpostos por ambas as partes
Legal Topics
Resolução Contratual, Cláusula Penal Compensatória, Adimplemento Substancial, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas Do STJ E STF (súmula 7, Súmula 83, Súmula 284)
Direito Civil Processual Civil Resolução Contratual Cláusula Penal Compensatória Adimplemento Substancial Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa Súmulas Do STJ E STF (súmula 7, Súmula 83, Súmula 284)

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Parties

ADRIANO AUGUSTO PREHS

Vendedor

PATRICIA CONTER LARA PREHS

Vendedora

WILLIAN BIGASKI STOLLE

Comprador

ELIZA MARIA GRIEBELER LEICHTWEIS

Compradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Poder-dever do juiz de reduzir a cláusula penal com base no art. 413 do CC
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial diante de pagamento de 75%
  3. 3 Compatibilidade da retenção de 25% com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O art. 413 do Código Civil impõe ao juiz o dever de reduzir equitativamente penalidade manifesta e objetivamente excessiva; a cláusula contratual que previa perda integral das quantias pagas revelou-se excessiva diante da possibilidade de o vendedor reassumir e renegociar livremente o imóvel, configurando risco de enriquecimento sem causa; a condição profissional do comprador (advogado e redator da cláusula) não legitima a manutenção de disposição abusiva; o Tribunal de origem adequadamente fixou retenção em 25%, patamar reconhecido pela jurisprudência do STJ (faixa de 10% a 25%); o conhecimento dos recursos especiais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não há...

Court Disposition

Não conhecer dos recursos especiais interpostos por ambas as partes

Orders

  • Recursos especiais não conhecidos