AREsp 2493576 - ACORDAO

AREsp 2493576 - ACORDAO

Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais porque as questões centrais (reconhecimento do adimplemento substancial, cabimento de indenização suplementar, atualização monetária das arras e suposto erro material nos cálculos) dependem de valoração do conjunto fático-probatório, cuja revisão é vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que as arras retidas (R$ 170.000,00) eram suficientes para compensar os prejuízos e que não houve omissão ou erro material.

Parties
Autor (vendedor): LUCIANO CÉSAR AMORIM; Autor (vendedor): LUCIANA DOS REIS FERNANDES AMORIM; Réu (comprador): MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR; Réu (comprador): CAMILA VANESSA DUTRA SANTANA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (julgamento Colegiado)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais (recursos especiais não conhecidos).
Legal Topics
Resolução Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Arras, Indenização Suplementar, Atualização Monetária, Adimplemento Substancial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Direito Civil Processo Civil Resolução Contratual Compra E Venda De Imóvel Retenção De Arras Indenização Suplementar Atualização Monetária Adimplemento Substancial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO CÉSAR AMORIM

Autor (vendedor)

LUCIANA DOS REIS FERNANDES AMORIM

Autor (vendedor)

MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR

Réu (comprador)

CAMILA VANESSA DUTRA SANTANA MOTA

Réu (comprador)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do adimplemento substancial
  2. 2 Cabimento de indenização suplementar cumulada com retenção das arras
  3. 3 Incidência de atualização monetária sobre arras retidas

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais porque as questões centrais (reconhecimento do adimplemento substancial, cabimento de indenização suplementar, atualização monetária das arras e suposto erro material nos cálculos) dependem de valoração do conjunto fático-probatório, cuja revisão é vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que as arras retidas (R$ 170.000,00) eram suficientes para compensar os prejuízos e que não houve omissão ou erro material.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais (recursos especiais não conhecidos).

Orders

  • Recursos especiais não conhecidos.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.