REsp 1814501 - DECISAO

REsp 1814501 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte: manteve-se o entendimento de que cláusula que condiciona restituição parcelada ou ao término da obra é abusiva em contratos submetidos ao CDC (Súmula 543 e Tema 577/STJ), mas o termo inicial dos juros de mora sobre a obrigação de restituir, na hipótese de resolução do contrato por iniciativa do comprador, deve ser postergado até o trânsito em julgado (Tema 1002/STJ).

Parties
Recorrente: SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial provido, em parte
Legal Topics
Resolução Contratual, Restituição De Parcelas, Juros De Mora, Cláusula De Parcelamento Abusiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Incorporação Imobiliária Resolução Contratual Restituição De Parcelas Juros De Mora Cláusula De Parcelamento Abusiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de restituição parcelada das quantias pagas
  2. 2 termo inicial dos juros de mora na obrigação de restituir em resolução contratual
  3. 3 aplicação da Súmula 543/STJ e dos Temas 577 e 1002/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte: manteve-se o entendimento de que cláusula que condiciona restituição parcelada ou ao término da obra é abusiva em contratos submetidos ao CDC (Súmula 543 e Tema 577/STJ), mas o termo inicial dos juros de mora sobre a obrigação de restituir, na hipótese de resolução do contrato por iniciativa do comprador, deve ser postergado até o trânsito em julgado (Tema 1002/STJ).

Court Disposition

recurso especial provido, em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para protrair o termo inicial dos juros de mora até a data do trânsito em julgado.
  • Intimem-se.