AREsp 3127820 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem apreciou expressamente a alegação de dedução de R$ 23.000,00, afastando-a ao considerar que o destino do valor entregue a Tereza Inês Bravin deve ser resolvido entre os demandados e essa terceira pessoa, não vinculando a demandante; assim, não há omissão capaz de anular o julgado e o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR JORGE MATOS; Agravante/recorrente: OUTRA; Terceira Possuidora: Tereza Inês Bravin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Resolução Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Embargos De Declaração, Atualização Monetária (ipca/ibge) E Juros (selic), Súmula N. 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Resolução Contratual Compra E Venda De Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Embargos De Declaração Atualização Monetária (ipca/ibge) E Juros (selic) Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

VICTOR JORGE MATOS

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Tereza Inês Bravin

Terceira Possuidora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à tese de dedução de R$ 23.000,00 pagos à terceira possuidora
  2. 2 Nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Correção monetária e juros aplicáveis à restituição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem apreciou expressamente a alegação de dedução de R$ 23.000,00, afastando-a ao considerar que o destino do valor entregue a Tereza Inês Bravin deve ser resolvido entre os demandados e essa terceira pessoa, não vinculando a demandante; assim, não há omissão capaz de anular o julgado e o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento).