HC 1006203 - DECISAO

HC 1006203 - DECISAO

A Resolução da Corte IDH de 22/11/2018, por reconhecer condições degradantes no IPPSC, produz eficácia imediata e vinculante, devendo ser aplicado o cômputo em dobro a todo o período em que o paciente cumpriu pena no IPPSC; o Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao limitar esse efeito, razão pela qual se restabelece a decisão de primeiro grau e se concede liminarmente a ordem.

Parties
Paciente/beneficiário: RENATO DA SILVA GARCIA; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Resolução Da Corte IDH De 22/11/2018, Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena, Condições Degradantes De Encarceramento, Efeitos Temporais De Decisões Internacionais, Princípio Pro Personae
Direitos Humanos Execução Penal Habeas Corpus Controle De Convencionalidade Resolução Da Corte IDH De 22/11/2018 Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena Condições Degradantes De Encarceramento Efeitos Temporais De Decisões Internacionais +1 more

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Parties

RENATO DA SILVA GARCIA

Paciente/beneficiário

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Eficácia e alcance da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018
  2. 2 Aplicabilidade do cômputo em dobro a todo o período de cumprimento de pena no IPPSC
  3. 3 Controle de convencionalidade por autoridades nacionais

Ratio Decidendi

A Resolução da Corte IDH de 22/11/2018, por reconhecer condições degradantes no IPPSC, produz eficácia imediata e vinculante, devendo ser aplicado o cômputo em dobro a todo o período em que o paciente cumpriu pena no IPPSC; o Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao limitar esse efeito, razão pela qual se restabelece a decisão de primeiro grau e se concede liminarmente a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente cumpriu pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
  • Publique-se.