HC 944443 - DECISAO

HC 944443 - DECISAO

A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 tem eficácia vinculante, imediata e efeito meramente declaratório, de modo que o cômputo em dobro deve incidir sobre todo o período em que o paciente cumpriu pena no IPPSC; a divergência do Tribunal de origem em afastar o cômputo para parte do...

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Parties
Paciente: ALEXANDRE MONTEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, restabelecendo a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período cumprido no IPPSC.
Legal Topics
Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018, Cômputo Em Dobro Do Tempo De Prisão, Condições Degradantes No IPPSC, Princípio Pro Personae, Eficácia Vinculante De Sentença Da CIDH
Direitos Humanos Execução Penal Processo Penal Controle De Convencionalidade Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018 Cômputo Em Dobro Do Tempo De Prisão Condições Degradantes No IPPSC Princípio Pro Personae +1 more

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Parties

ALEXANDRE MONTEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (22/11/2018) ao cômputo em dobro de todo o período de cumprimento de pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC)
  2. 2 Natureza e eficácia temporal da Resolução/Corte IDH (vinculante, imediata, efeito declaratório)
  3. 3 Possibilidade de modular os efeitos da determinação da Corte IDH ou de torná-la ex nunc

Ratio Decidendi

A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 tem eficácia vinculante, imediata e efeito meramente declaratório, de modo que o cômputo em dobro deve incidir sobre todo o período em que o paciente cumpriu pena no IPPSC; a divergência do Tribunal de origem em afastar o cômputo para parte do período constitui constrangimento ilegal, razão pela qual se restabelece a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, restabelecendo a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período cumprido no IPPSC.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se.