AREsp 2442743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses recursais demandaria necessariamente interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado no recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, houve aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF em razão da ausência de prequestionamento adequado e a falta de impugnação específica dos fundamentos ensejou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, impedindo a reforma do decisum recorrido.

Parties
Agravante: ÁGUA NOBRE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.; Agravada: Ultragaz S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Resolução De Contrato, Cobrança, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Recursos Especiais Resolução De Contrato Cobrança Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova +4 more

Case Brief

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Parties

ÁGUA NOBRE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Ultragaz S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por exigir interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial diante da existência de óbices sumulares
  3. 3 Prequestionamento e aplicação analógica da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses recursais demandaria necessariamente interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado no recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, houve aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF em razão da ausência de prequestionamento adequado e a falta de impugnação específica dos fundamentos ensejou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, impedindo a reforma do decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 732-737) que negou provimento ao agravo