AREsp 2759797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não excedeu os limites da pretensão inicial (não houve ultra petita), a alteração das conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos...

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Parties
Agravante: FABIO RODRIGO SCORSIN PACHECO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resolução De Contrato, Vícios Redibitórios, Julgamento Ultra Petita, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Resolução De Contrato Vícios Redibitórios Julgamento Ultra Petita Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

FABIO RODRIGO SCORSIN PACHECO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento ultra petita
  2. 2 Qualificação de vícios como ocultos ou aparentes
  3. 3 Possibilidade de resolução contratual diante de adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não excedeu os limites da pretensão inicial (não houve ultra petita), a alteração das conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se o caso.
  • Publique-se.