AREsp 2877374 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial, uma vez que deixou de apresentar o cotejo analítico exigido e não comprovou a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma; a mera transcrição de ementas é insuficiente; assim, mantêm-se os impedimentos formais que justificaram o não conhecimento do recurso especial, ainda que superado o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravado / Recorrido: ROGERIO CAMARGO BORGES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Resolução De Contrato C/c Reintegração De Posse E Perdas E Danos) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Resolução De Contrato, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processual Civil Resolução De Contrato Reintegração De Posse Perdas E Danos Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj Intempestividade +1 more

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Parties

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante / Recorrente

ROGERIO CAMARGO BORGES MARTINS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Resolução De Contrato C/c Reintegração De Posse E Perdas E Danos) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 Se havia similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial, uma vez que deixou de apresentar o cotejo analítico exigido e não comprovou a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma; a mera transcrição de ementas é insuficiente; assim, mantêm-se os impedimentos formais que justificaram o não conhecimento do recurso especial, ainda que superado o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido