EAREsp 1781438 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria; o recurso especial não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e a reforma exigida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: VERA LUCIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Resolução De Contrato, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Arrendamento Mercantil Processo Civil Resolução De Contrato Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Parties

VERA LUCIA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos artigos 1022 e 489 do CPC/2015 (fundamentação das decisões)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de deficiência de motivação
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria; o recurso especial não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e a reforma exigida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno