AREsp 2877374 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de resolução de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos ajuizada por VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em face de ROGERIO CAMARGO BORGES MARTINS, por meio do qual sustenta a rescisão do contrato firmado entre as partes, a restituição das parcelas pagas, a reintegração de posse do imóvel, o pagamento de multa penal, perdas e danos, e impostos incidentes sobre o imóvel (e-STJ fls. 165-166). Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a rescisão do contrato, determinando a restituição das parcelas pagas, a reintegração de posse do imóvel, condenando ao pagamento de multa penal, perdas e danos, e impostos incidentes sobre o imóvel (e-STJ fls. 85-86). Acórdão: negou provimento ao agravo interno na apelação, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 154-155): E M E N T A : D I R E I T O P R O C E S S U A L C I V I L . A G R A V O I N T E R N O . APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZÕES PLAUSÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível interposta pela agravante por sê-la intempestiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se existe erro de julgamento quanto à aplicação do art. 932, III, do CPC, no caso em análise; (ii) se existentes razões suficientes para modificação do julgado que deixou de conhecer a apelação cível manifestamente intempestiva. III. Razões de decidir 3. Comportável o julgamento monocrático de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 4. Ao interpor agravo interno, nos moldes do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração. 4. Dispositivo e tese 6. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. "Havendo expressa autorização legal para atuação singular do relator, não há se falar em nulidade do julgamento monocrático. Ademais, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno" Precedentes do STJ. 2. Uma vez ausentes argumentos relevantes que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do impulso com sua análise pelo órgão colegiado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.003, § 5º; art. 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgRg nos E Dcl nos ER Esp n. 1.961.507/PR; TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível n.º 5035607- 14.2017.8.09.0051, Rel. Desª Elizabeth Maria da Silva, D Je de 08/12/2022. Decisão unipessoal: agravo conhecido e recurso especial não conhecido, por ausência de cotejo analítico (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ) e incidência da Súmula 7/STJ, o que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 226-228). Agravo interno: a parte agravante alega que cumpriu o ônus do cotejo analítico, descrevendo o caso, transcrevendo o paradigma (AgInt no REsp 1849349/SP) e demonstrando a similitude fática e a divergência de entendimentos quanto ao art. 1.026 do CPC; sustenta, ainda, que a aplicação da Súmula 7/STJ foi equivocada, pois a controvérsia é de direito e não demanda revolvimento probatório; reafirma que os embargos de declaração foram tempestivos e cabíveis e, por isso, deveriam ter interrompido o prazo recursal, não podendo a apelação ser tida por intempestiva. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. (e-STJ fls. 236-241). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 226): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o resultado da decisão ora agravada. Observada fundamentação indicando a desnecessidade do reexame de provas ou à rediscuss ão do acervo fático-probatório (e-STJ fl. 239-241), admite-se o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. No entanto, permanecem íntegros os impedimentos formais já reconhecidos pela decisão agravada: a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática. A jurisprudência desta Corte é clara ao exigir que a parte demonstre, com rigor metodológico, a identidade das situações de fato e a divergência interpretativa sobre o mesmo dispositivo de lei federal, mediante comparação minuciosa dos trechos dos acórdãos recorrido e paradigma. A parte agravante não apresentou adequadamente o dissídio jurisprudencial, devido à ausência de cotejo analítico entre os julgados, sendo certo, que para a demonstração da divergência não basta apenas a transcrição de ementas. Isso porque, para que se tenha por configurada a divergência, é necessário que haja uma análise aprofundada e exaustiva dos arestos, de modo a demonstrar que o acórdão do Tribunal local foi proferido de maneira análoga ou similar a outros julgados. Ainda, é necessário uma análise mais apurada dos acórdãos, de forma a comparar os fundamentos adotados por cada órgão para fazer a demonstração da divergência. Logo, é premente que o agravante apresente o cotejo entre os acórdãos, evidenciando, assim, a divergência jurisprudencial. Na hipótese, a decisão agravada foi expressa ao consignar que "a mera transcrição das ementas dos acórdãos não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial" e que é "necessário realizar uma comparação minuciosa entre os trechos dos acórdãos recorrido e o paradigma" (e-STJ fls. 228). Contudo, observa-se que o recorrente não articula, com precisão, os fatos determinantes para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial (por que os embargos não foram conhecidos, quais fundamentos fáticos e processuais do acórdão paradigma, quais marcos temporais comparáveis), nem correlaciona adequadamente os trechos dos julgados em confronto. O acórdão recorrido foi expresso ao decidir (e-STJ fl. 157): Neste prumo, em análise daqueles aclaratórios nota-se que, de fato, não indica o embargante os vícios próprios da embargabilidade, já que apenas alega a sentença é extra petita por ter reformado, de ofício, cláusula contratual e que foi omisso quanto aos juros de mora, porque a seu ver devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que rescinde o contrato e não da citação. Ou seja, em verdade, sob alegação de omissão, tentou o ora agravante imprimir modificação àquele julgado, o que resta vedado na via estreita dos embargos. Destarte, não demonstrando o agravante motivos para afastar o entendimento externado pelo juiz de origem quanto ao não conhecimento daqueles aclaratórios, de rigor manter a decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação cível interposto pelo ora agravante porque, "Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes." (AgRg nos E Dcl nos ER Esp n. 1.961.507/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, D Je de 31/10/2023.) No entanto, a parte agravante não logrou demonstrar, por meio de cotejo analítico, que o paradigma invocado incide sobre quadro fático efetivamente equivalente ao dos autos, requisito inafastável para a comprovação do dissídio (fls. 226-228). A similitude fática, vale destacar, é a semelhança entre os fatos que servem como base para uma análise comparativa entre os acórdãos. Em consequência, é requisito indispensável para a demonstração da divergência, pois é necessário que os fatos sejam comparáveis para que se possa estabelecer uma discrepância ou semelhança entre eles, o que não ocorreu na espécie. Assim, sem a adequada demonstração da similitude fática, a análise do dissídio jurisprudencial não é possível. Diante disso, e ressalvado que eventual afastamento do óbice da Súmula 7/STJ não elide, por si, a necessidade de observância estrita dos requisitos formais do dissídio, impõe-se a manutenção da decisão agravada, por seus próprios fundamentos, sem necessidade de reparos. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.