AREsp 2683127 - DECISAO

AREsp 2683127 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal e da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF (e-STJ fls. 129/135). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 57): AGRAVO DE INSTRUMENTO....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Resolução De Contrato De Compra E Venda, Cumprimento De Sentença, Vícios De Fabricação, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Resolução De Contrato De Compra E Venda Cumprimento De Sentença Vícios De Fabricação Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegação de violação de coisa julgada e pedido de conversão da obrigação em perdas e danos
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)