REsp 1886786 - ACORDAO

REsp 1886786 - ACORDAO

Como o autor optou pela rescisão do contrato (interesse contratual negativo) e o bem litigioso é um lote não edificado, os lucros cessantes não se presumem e, em regra, não são cabíveis por atraso na entrega de infraestrutura de terreno; assim, é imperativo que tais lucros cessantes sejam cabalmente alegados e demonstrados, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SP-03 Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravado: Ricardo Yukio Shirabiyoshi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Resolução Do Contrato, Lucros Cessantes, Lote Não Edificado, Súmula 543 Do STJ, Art. 475 C/c 182 Do Código Civil
Compra E Venda De Imóvel Direito Civil Resolução Do Contrato Lucros Cessantes Lote Não Edificado Súmula 543 Do STJ Art. 475 C/c 182 Do Código Civil

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Parties

SP-03 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Ricardo Yukio Shirabiyoshi

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabe indenização por lucros cessantes quando o comprador opta pela resolução contratual (interesse contratual negativo)?
  2. 2 É possível presumir lucros cessantes por atraso na entrega de infraestrutura de lote não edificado?

Ratio Decidendi

Como o autor optou pela rescisão do contrato (interesse contratual negativo) e o bem litigioso é um lote não edificado, os lucros cessantes não se presumem e, em regra, não são cabíveis por atraso na entrega de infraestrutura de terreno; assim, é imperativo que tais lucros cessantes sejam cabalmente alegados e demonstrados, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial