Rcl 51366 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava o instituto da reclamação, foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para a matéria, conforme precedente citado (AgInt na Rcl 46363/BA).

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Parties
Reclamante: ALEXANDRINO RIBEIRO TEIXEIRA DE FREITAS; Autoridade Reclamada: Segunda Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Resolução N.º 12/2009, Resolução N.º 03/2016, Jurisprudência Consolidada, Competência Das Câmaras Reunidas Ou Seções Especializadas, Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Reclamação Resolução N.º 12/2009 Resolução N.º 03/2016 Jurisprudência Consolidada Competência Das Câmaras Reunidas Ou Seções Especializadas Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais

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Parties

ALEXANDRINO RIBEIRO TEIXEIRA DE FREITAS

Reclamante

Segunda Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina/SC

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da reclamação para dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e orientação jurisprudencial consolidada do STJ
  2. 2 Revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 Atribuição de competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para execução da matéria antes disciplinada pela Resolução n.º 12/2009

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava o instituto da reclamação, foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para a matéria, conforme precedente citado (AgInt na Rcl 46363/BA).

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.